A IMPORTÂNCIA DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO NORMA EM NOSSA CARTA MAGNA

Denyse Moreira Guedes

Resumo


O presente artigo foi elaborado com o intuito de examinar os direitosdas pessoas com deficiência, através de uma revisão bibliográfica, apresentandoa transformação intimamente ligada à concepção de deficiênciaadotada em cada época ao longo da história do Brasil, discutindo-se inclusivea terminologia mais adequada para a designação dos indivíduosem questão e a fundamentalidade dos seus direitos como cidadão. Serãoanalisados os impactos da Convenção Internacional sobre os Direitos dasPessoas com Deficiência, que foi recepcionada como norma por nossaCarta Magna, em seu artigo 5º § 3º, que, infelizmente, não é por falta deprevisões constitucionais e legais garantidoras dos referidos direitos, massim da ausência de efetividade de suas normas.

Palavras-chave


Pessoas com deficiência, Convenção Internacional, direitos constitucionais

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