A LEI Nº 12.305/2010 À LUZ DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO SUSTENTÁVEIS: MECANISMOS DE EFETIVIDADE.

ISABELLE CARVALHO GONÇALVES, MARIA LUIZA MACHADO GRANZIERA

Resumo


O artigo estuda a implementação e a efetividade do Consumo e Produção
Sustentável, estabelecido pela Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional
de Resíduos Sólidos) à luz dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS). O propósito é verificar como a política pública brasileira
sobre produção e consumo sustentáveis dá respostas às normas nacionais
e internacionais em vigor, e quais seus mecanismos de efetividade para
atingir os objetivos propostos, concluindo-se que é necessário restringir
a produção insustentável, que visa o lucro a qualquer custo e o consumo
inconsciente. A metodologia utilizada foi a pesquisa nas normas jurídicas
em vigor, a doutrina especializada e sítios eletrônicos oficias, como o das
Organização das Nações Unidas (ONU).


Palavras-chave


Política Nacional de Resíduos Sólidos, Consumo sustentável, Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Logística Reversa, efetividade das normas ambientais.

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