JURISDIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DADOS: DESAFIOS PARA A PROTEÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE

Resumo

Com a popularização da internet, vários fatos novos passaram a necessitar
da tutela do direito, todavia, algumas dessas novas situações não eram tratadas
com a atenção que merecem. A jurisdição em demandas envolvendo
a proteção de dados na internet é um destes aspectos que precisou ser melhor
analisado, tanto na esfera nacional quanto internacional. O objetivo
geral deste estudo é a importância do estabelecimento de normas específicas
sobre a jurisdição de transferência de dados para a preservação do
direito à privacidade. E a principal conclusão que foi realizada a partir do
que foi abordado no transcorrer do texto que a melhor opção seria a criação
de um direito internacional de proteção de dados. O método utilizado
nessa pesquisa é o monográfico e a técnica de pesquisa é a bibliográfica.