SONCIN, . C.; VIANA, . A.; SILVEIRA, . S. A garantia constitucional à Educação por meio da judicialização. REVISTA ELETRÔNICA PESQUISEDUCA, [S. l.], v. 12, n. 28, p. 506–518, 2021. DOI: 10.58422/repesq.2020.e1013. Disponível em: https://periodicos.unisantos.br/pesquiseduca/article/view/1013. Acesso em: 26 nov. 2024.