Consumer (hiper)vulnerability in cyberspace and the LGPD perspectives
DOI:
https://doi.org/10.58422/repesq.2021.e1029Keywords:
Vulnerabilidade. Consumidor. Crimes cibernéticos. LGPD.Abstract
The paper investigates the extent of consumer vulnerability in cyberspace. The objective of the research is to analyze the evolutionary informational context that culminated in the Information Age in order to outline how this new reality has boosted consumerism, especially with regard to the accession of personal data trade and the occurrence of crimes through digital channels, which are increasingly easier, more common and more difficult to solve. It aims to establish a parallel between the advancement of technology and the occurrence of cybercrimes, and then verify to what extent the new General Data Protection Law (LGPD) is applicable and efficacious in consumer protection against abusive practices by companies and digital criminals’ conduct. The research is based on literature review, is exploratory in doctrine, jurisprudence and statistical data, and in parallel approaches the concern with the protection of fundamental rights.
Keywords: Vulnerability. Consumer. Cyber crimes. LGPD.
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