O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE EM KANT: A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NO ACESSO AO ESPAÇO PÚBLICO PARA O COMBATE A CORRUPÇÃO

Résumé

RESUMO : O presente artigo tem como objeto de estudo analisar a Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011), partindo do método dialético para consecução do presente e, os referenciais de Kant, a partir do principio da publicidade, sobre os aspectos atinentes ao principio da publicidade, enquanto comunicação e liberdade de expressão a partir do uso público da razão. Hannah Arendt será utilizada o conceito de cidadania como direito a ter direitos. Também, busca-se demonstrar que obtenção de informações e documentos é reconhecido com um direito humano fundamental, estando inscrito em diversas convenções e tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, servindo como importante instrumento de participação do cidadão no acesso ao espaço público, garantindo a possibilidade inclusão, de controle social, de exercício de uma cidadania autêntica no dia a dia da Administração Pública. Um cidadão bem informado detém a capacidade e a possibilidade de participar de modo efetivo da tomada de decisões, inclusive de utilizar esse mecanismo de controle como forma de prevenir e combater o fenômeno da corrupção.