JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL - OS RESQUÍCIOS DA DITADURA MILITAR QUE ORIENTAM AS RELAÇÕES POLICIAIS: UMA ANÁLISE DA VIOLÊNCIA POLICIAL NO BRASIL
Resumo
Com o fim do regime ditatorial no Brasil, se estabeleceu o que se chamou de Justiça de Transição, responsável pela pacificação social e pela
garantia de direitos fundamentais violados durante o regime da ditadura
civil militar. As violações de direitos fundamentais se deram em razão
do período de exceção que se estabeleceu com o regime da ditadura civil
militar, responsável pela perseguição de opositores politicos, tortura, assassinato, violência e expulsão de nacionais. A Justiça de Transição com
objetivo de promover a pacificação nacional, é responsável pela verificação
das ações praticadas por agentes do Estado durante o período do regime
de exceção, além de promover a responsabilização dos agentes do Estado,
a reforma das instituições, além de reparar as vítimas e promover políticas
de promoção da memória. Enquanto as propostas da justiça de transição não forem efetivamente concretizadas no Brasil, as instituições ainda
continuaram a praticar atos de violações de direitos fundamentais, como
é o caso da Polícia Militar no Brasil, que ainda no modelo militarizado e
com resquícios do regime ditatorial, promove violência, assassina pessoas
e restringe direitos e garantias fundamentais. Diante disso, indaga-se, a
ausência de implementação efetiva da Justiça de Transição no Brasil tem
sido suficiente para a não superação do modelo de violência policial? A
resposta a esse problema de pesquisa se dará a partir do método indutivo,
da pesquisa bibliográfica sobre Justiça de Transição, violência e letalidade
policial, de documentos.
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