TRÁFICO INTERNACIONAL DE FÓSSEIS BRASILEIROS: MARCO REGULATÓRIO PALEONTOLÓGICO
DOI:
https://doi.org/10.58422/releo2024.e1542Resumo
O presente artigo visa fornecer um panorama geral acerca da legislação nacional vigente relacionada ao tráfico internacional de fósseis brasileiros, bem como realizar uma apreciação crítica no que se refere à sua eficácia. Para tanto, utiliza-se o método de análise documental dos diversos diplomas legislativos, nacionais e internacionais, concernentes à paleopirataria. Também foi analisada a eficácia da legislação sob o prisma do princípio da proibição de proteção deficiente - Untermassverbot - (já utilizado pelo Supremo Tribunal Federal em algumas situações similares). Os resultados da pesquisa indicam que o Brasil carece de uma legislação específica, capaz de realmente coibir o tráfico de fósseis, com a previsão de penas mais significativas, e de melhor organizar, no âmbito administrativo, os órgãos com competência para proteger esses bens naturais, conferindo-lhes mais instrumentos para combater a paleopirataria. Conclui-se que, até haver uma legislação mais eficiente, continuarão a ser geradas diversas situações de impunidade e até de inconstitucionalidade, na medida em que a inércia legislativa viola o princípio do Untermassverbot.
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