PROTEÇÃO PENAL DOS DIREITOS HUMANOS SOB UMA PERSPECTIVA DE GÊNERO

QUADRO NORMATIVO NO TRATAMENTO DA MULHER NA SUA RELAÇÃO COM O SISTEMA CRIMINAL

Resumo

Este trabalho tem como objetivo apresentar um panorama da proteção penal dos direitos humanos sob uma perspectiva de gênero, a partir da análise de documentos normativos nacionais e internacionais que tratam da violência de gênero contra mulheres e o encarceramento de mulheres em conflito com a lei, destacando as relações entre essas duas áreas do saber. Buscou-se discutir os limites do direito penal para a concretização do dever estatal de proteção aos direitos humanos das mulheres, apresentando-se como proposta recente de compatibilização dos interesses e demandas feministas à agenda estatal o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, publicado pelo CNJ em 2021. Para tanto, foi utilizada metodologia de revisão bibliográfica e de análise pontual de documentos normativos, com destaque para documentos internacionais, legislação nacional e o Protocolo citado. Com esse trabalho, busca-se contribuir para as discussões dos feminismos jurídicos, entendendo o status das discussões desenvolvidas até o momento e para onde avançar. Conclui-se que, apesar da importância do Protocolo para compatibilizar as vozes, muitas vezes dissonantes, dos feminismos e das Ciências Criminais, seu uso não refletido pode recair nas mesmas armadilhas e limitações do emprego do direito penal como ferramenta de luta única ou principal desse movimento. Assim, é relevante seu emprego crítico e interdisciplinar.