OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE ABASTECIMENTO HUMANO: MECANISMOS DE EFETIVIDADE
DOI:
https://doi.org/10.58422/releo2019.e885Palavras-chave:
Direito Humano à Água, Lei de Saneamento Básico, Abastecimento Humano, Efetividade das Normas.Resumo
O presente artigo trata do direito humano à água e da garantia de acesso
ao abastecimento de água potável. Parte-se de uma análise sobre a temática
desse direito com enfoque na Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento
Básico) com o objetivo de verificar os propósitos normativos aplicáveis
aos serviços de distribuição de água potável em relação aos preceitos estabelecidos
pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A
metodologia compreende pesquisa exploratória e qualitativa, utilizando-
-se bibliografia baseada em doutrina, princípios e normas relacionadas
ao assunto. A partir da análise efetuada, concluiu-se que o ordenamento
jurídico brasileiro possui os mecanismos adequados para garantir o acesso
humano à água potável.
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