The constitutional guarantee for education through judicialization

Authors

  • Angela Carolina Soncin UNAERP
  • Daniel Augusto Viana UNAERP
  • Sebastião Sérgio Silveira UNAERP

DOI:

https://doi.org/10.58422/repesq.2020.e1013

Keywords:

Direitos Coletivos, Judicialização da educação, Ativismo Judicial, Legitimidade, Garantia à educação.

Abstract

This scientific article aims to demonstrate that the right to education, although guaranteed by the Constitution, often only materializes when there is court intervention. Therefore, qualitative research on the subject will be conducted by using the technique of bibliographic and documentary research, with the analyses of doctrinal records and scientific articles, and by presenting the doctrinal positions and consequences generated by judicialization and proactive court activity. Throughout this article we seek to demonstrate the need for improvement in the activities of the State Powers so that the right to education is, in fact, a reality, since the State is sometimes unable to provide a sufficient number of schools to serve all citizens, or, even when schools do exist, they cannot offer quality education.

Keywords: Collective rights. The judicialization of education. Court Activism. Legitimacy. Guarantee for education

Author Biographies

Angela Carolina Soncin, UNAERP

Mestranda em Direitos Coletivos e Cidadania, pós-graduada em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina, em Direito Público pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus, em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera, em Direito do Agronegócio pela Universidade de Araraquara.

Daniel Augusto Viana, UNAERP

Mestrando em Direitos Coletivos e Cidadania pela UNAERP.Pós Graduação pelo IBET em Direito Tributário.

Sebastião Sérgio Silveira, UNAERP

Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1999); Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004) e Pós-Doutoramento pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal (2011). Professor Titular da Universidade de Ribeirão Preto, onde é Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito e Professor Doutor do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo - FDRP-USP.

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Published

2021-02-06

How to Cite

Soncin, A. C., Viana, D. A., & Silveira, S. S. (2021). The constitutional guarantee for education through judicialization . EVISTA ELETRÔNICA ESQUISEDUCA, 12(28), 506–518. https://doi.org/10.58422/repesq.2020.e1013

Issue

Vol. 12 No. 28 (2020): POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO, INTERNACIONALIZAÇÃO E FORMAÇÃO DE PROFESSORES

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