Legal Provisions and Inclusive Practices

Challenges and Possibilities in the Education of Students with Learning Difficulties and Disorders in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.58422/repesq.2025.e1715

Keywords:

Inclusive Education, Brazilian Educational Legislation, Learning Difficulties, Learning Disorders, Pedagogical Practices

Abstract

This article analyzes the legal provisions present in the Brazilian legal system since the 1970s that support the development of inclusive pedagogical practices for students with learning difficulties or disorders. Based on documentary research and literature review, a timeline of legislation on Inclusive Education in Brazil is outlined, identifying regulatory advances and persistent challenges. The roles of the school, school management, and teachers in implementing inclusion are discussed, as well as the tensions between legal frameworks and day life at schools. The results show that, although there is a consistent legal framework that supports the right to inclusive education, its implementation still faces structural, training, and cultural obstacles. It is concluded that the effectiveness of these legal provisions requires intersectoral public policies, continuous teacher training, adequate infrastructure, and a paradigm shift in school culture, aiming at valuing diversity and overcoming exclusionary practices.

Author Biographies

Guadalupe Corrêa Mota Mota, Universidade Católica de Santos

Doutora em Educação pela Universidade Católica de Santos. Área de Concentração: Educação e Formação. Linha de Pesquisa: Epistemologia e Práxis. Grupo de Pesquisa: Pedagogia crítica: Pesquisa e Formação (que tem como Líder a professora doutora Maria Amélia do Rosário Santoro Franco). Jornalista. Membro da Cátedra Paulo Freire/Unisantos. Membro da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped). Membro do CELAPED-Centro de Estudos Latino-americanos em Pesquisa e Educação do Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade de Caxias do Sul. Possui Mestrado em Ciências da Comunicação pela Universidade de São Paulo (2007, ECA-USP). Possui especialização em Educação a Distância pela Universidade Católica de Brasília e em Design Didático para cursos baseado na Web pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2008). Atualmente, é professora no curso de Teologia da Universidade Católica de Santos. Áreas de interesse: Pedagogia Humanista/Paulo Freire. Educação Popular. Educação e Cibercultura. Educação Católica. Epistemologia da Educação, Educação e Comunicação, Metodologia Científica.

Maristela Cussolim

Mestranda no Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Educação da Universidade Católica de Santos. Graduação em Pedagogia, Professora da Educação Básica na Escola Municipal Paulo Shigueo Yamauti, em Praia Grande-SP.

Claudia Maria Mendes de Sá

Mestranda no Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Educação da Universidade Católica de Santos. Graduação em Pedagogia, Professora e Coordenadora Pedagógica na Escola Municipal Paulo Shigueo Yamauti, em Praia Grande-SP.

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Published

2025-06-04

How to Cite

Mota, G. C. M., Cussolim, M., & Mendes de Sá, C. M. (2025). Legal Provisions and Inclusive Practices: Challenges and Possibilities in the Education of Students with Learning Difficulties and Disorders in Brazil. EVISTA ELETRÔNICA ESQUISEDUCA, 17(44), 77–96. https://doi.org/10.58422/repesq.2025.e1715

Issue

Vol. 17 No. 44 (2025): Formar para Transformar: Recriações pedagógicas e Desafios para o Cotidiano Educacional

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ARTIGOS

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