MATERNIDADE E CRIMINALIDADE SOB ANÁLISE DO JUDICIÁRIO: A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR PARA MÃES EM CONFLITO COM A JUSTIÇA APÓS A DECISÃO DO STF
DOI:
https://doi.org/10.58422/releo2020.e1131Resumo
A decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do HC coletivo n.
143.641 SP foi passo importante nas presentes discussões acerca do encarceramento
feminino e do exercício da maternidade nas prisões. Fruto
de mudanças legislativas desencadeadas desde meados de 2010, com a
criação pelas Nações Unidas das chamadas Regras de Bangkok, tal decisão
foi tida como histórica. Entretanto, questiona-se se ela é capaz de alterar
de forma significativa a forma de se posicionar do judiciário brasileiro. A
partir da análise de julgados proferidos pelos Superior Tribunal de Justiça
entre março de 2016 (data de entrada em vigor do chamado Marco Legal
da Primeira Infância) e agosto de 2019, busca-se entender como esse importante
segmento do judiciário interpreta o aclamado acórdão do STF,
bem como as discussões que se abrem a partir dele.
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- 2023-05-15 (2)
- 2021-05-04 (1)
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