O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA URBANA À LUZ DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Resumo

O presente artigo busca demonstrar a atuação, fiscalização e a importância
do Ministério Público como peça fundamental na segurança urbana, analisando
a missão constitucional da Promotoria observando os métodos e
ferramentas para que se possa cumprir de forma eficaz a legislação vigente
em nosso Estado Democrático de Direito. Abordaremos um caso concreto
de um grande comércio varejista que descumpriu por completo as normas
de logística reversa de pneus. Analisaremos as principais legislações
inerentes ao descarte de pneus inservíveis e o preceito legal da criação de
um sistema de logística reversa específico para estes produtos que podem
ser de alto impacto à natureza e inclusive responsável pela disseminação
de pragas e outras doenças existentes em nossos centros urbanos. Exploraremos
também a questão dos pequenos varejistas e as empresas irregulares
que apesar de viverem na senda da irregularidade desenvolvem uma
atividade econômica no meio em que estão inseridas. Por fim, a eficiência
da decisão judicial e as sanções em caso de descumprimento da sentença
emanada pela augusta corte bandeirante.