O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA URBANA À LUZ DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
DOI:
https://doi.org/10.58422/releo2021.e1230Abstract
This article seeks to demonstrate the performance, supervision and importance of the Ministério
Público do Estado de São Paulo as a key element in urban security, analyzing the
constitutional mission of the Prosecutor’s Office observing the methods and tools to effectively
comply with the legislation in force in our Democratic State of Law . We will discuss a
specific case of a large retail trade that completely failed to comply with the tire reverse logistics
regulations. We will analyze the main legislations inherent to the disposal of waste tires
and the legal precept of creating a specific reverse logistics system for these products that can
have a high impact on nature and even responsible for the spread of pests and other diseases
existing in our urban centers. We will also explore the issue of small retailers and irregular
companies that, despite living on the path of irregularity, develop an economic activity in
the environment in which they operate. Finally, the efficiency of the judicial decision and
the sanctions in case of non-compliance with the sentence issued by the São Paulo court.
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- 2023-05-15 (2)
- 2021-12-06 (1)
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