A REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DO PROCESSO CRIMINAL: UM ESTUDO DE CASO
DOI:
https://doi.org/10.58422/releo2022.e1274Resumo
O presente artigo tem por objetivo a análise dos danos causados ao meio
ambiente pelo incêndio ocorrido entre os dias 02 e 09 de abril de 2015 em
seis tanques de combustível de uma empresa de armazenagem de granéis
líquidos e estocagem de produtos químicos em Santos/SP. O incêndio
causou a morte de mais de nove toneladas de peixes, impacto à vegetação local e emitiu poluentes atmosféricos. Após investigações, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra a empresa pela prática de
três crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais. Foram estudadas as
circunstâncias do acidente, os danos provocados ao meio ambiente e às
comunidades pesqueiras, bem como as tomadas de decisão nos autos e a
celebração do termo de ajustamento de conduta parcial. O artigo propõe
uma análise quanto a presença dos requisitos legais para a concessão da
suspensão condicional do processo criminal. Entre as conclusões alcançadas, estão a falta de preenchimento dos requisitos legais para a suspensão
condicional do processo crime e a sua utilização como estímulo à reparação do dano, ante a urgência das comunidades pesqueiras de serem indenizadas e a falta de efetividade da Lei de Crimes Ambientais.
Publicado
Versões
- 2023-05-15 (2)
- 2022-04-11 (1)
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