A REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DO PROCESSO CRIMINAL: UM ESTUDO DE CASO

Autores

  • RAZIEL HAIN CALVET DE MAGALHÃES UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS

Resumo

O presente artigo tem por objetivo a análise dos danos causados ao meio
ambiente pelo incêndio ocorrido entre os dias 02 e 09 de abril de 2015 em
seis tanques de combustível de uma empresa de armazenagem de granéis
líquidos e estocagem de produtos químicos em Santos/SP. O incêndio
causou a morte de mais de nove toneladas de peixes, impacto à vegetação local e emitiu poluentes atmosféricos. Após investigações, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra a empresa pela prática de
três crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais. Foram estudadas as
circunstâncias do acidente, os danos provocados ao meio ambiente e às
comunidades pesqueiras, bem como as tomadas de decisão nos autos e a
celebração do termo de ajustamento de conduta parcial. O artigo propõe
uma análise quanto a presença dos requisitos legais para a concessão da
suspensão condicional do processo criminal. Entre as conclusões alcançadas, estão a falta de preenchimento dos requisitos legais para a suspensão
condicional do processo crime e a sua utilização como estímulo à reparação do dano, ante a urgência das comunidades pesqueiras de serem indenizadas e a falta de efetividade da Lei de Crimes Ambientais.

Biografia do Autor

RAZIEL HAIN CALVET DE MAGALHÃES, UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS

Doutoranda em
Direito Ambiental
Internacional pela
Universidade Católica
de Santos, Mestre em
Direito Ambiental pela
mesma Universidade.
Especialista em
Direito Corporativo e
Compliance pela Escola
Paulista de Direito e em
Direito Público pela
Universidade Cândido
Mendes. Professora
universitária. Advogada
inscrita na Ordem dos
Advogados do Brasil e
de Portugal.

Publicado

2022-04-11