A REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DO PROCESSO CRIMINAL: UM ESTUDO DE CASO

Autores/as

  • RAZIEL HAIN CALVET DE MAGALHÃES UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS

DOI:

https://doi.org/10.58422/releo2022.e1274

Resumen

O presente artigo tem por objetivo a análise dos danos causados ao meio
ambiente pelo incêndio ocorrido entre os dias 02 e 09 de abril de 2015 em
seis tanques de combustível de uma empresa de armazenagem de granéis
líquidos e estocagem de produtos químicos em Santos/SP. O incêndio
causou a morte de mais de nove toneladas de peixes, impacto à vegetação local e emitiu poluentes atmosféricos. Após investigações, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra a empresa pela prática de
três crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais. Foram estudadas as
circunstâncias do acidente, os danos provocados ao meio ambiente e às
comunidades pesqueiras, bem como as tomadas de decisão nos autos e a
celebração do termo de ajustamento de conduta parcial. O artigo propõe
uma análise quanto a presença dos requisitos legais para a concessão da
suspensão condicional do processo criminal. Entre as conclusões alcançadas, estão a falta de preenchimento dos requisitos legais para a suspensão
condicional do processo crime e a sua utilização como estímulo à reparação do dano, ante a urgência das comunidades pesqueiras de serem indenizadas e a falta de efetividade da Lei de Crimes Ambientais.

Biografía del autor/a

RAZIEL HAIN CALVET DE MAGALHÃES, UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS

Doutoranda em
Direito Ambiental
Internacional pela
Universidade Católica
de Santos, Mestre em
Direito Ambiental pela
mesma Universidade.
Especialista em
Direito Corporativo e
Compliance pela Escola
Paulista de Direito e em
Direito Público pela
Universidade Cândido
Mendes. Professora
universitária. Advogada
inscrita na Ordem dos
Advogados do Brasil e
de Portugal.

Publicado

2022-04-11 — Actualizado el 2023-05-15

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