ESTRATÉGIAS DE JUSTIÇA CLIMÁTICA: A CONTRIBUIÇÃO DO PARECER CONSULTIVO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA

Resumo

Devido as suas causas antrópicas, sentidas por toda a humanidade, as mudanças climáticas têm-se revelado um dos mais complexos e sérios problemas para os Estados, impondo a todos os níveis da sociedade uma revisão de seus respectivos papeis no contexto global, com a adoção de políticas públicas que efetivamente possam contribuir para conter, mitigar ou adequar o sistema climático, à própria vida humana e os direitos humanos como um todo. Nesse sentido, o presente artigo (através de uma metodologia crítica-dedutiva, feita por meio de referencial bibliográfico) analisa a importância do regime jurídico internacional das mudanças climáticas e a estratégia de, mediante a provocação de uma consulta quanto às obrigações dos Estados, conduzida pela Assembleia Geral das Nações Unidas, envolver a Corte Internacional de Justiça, que emitiu Opinião Consultiva a respeito, assumindo uma postura vanguardista, que representa um marco na construção do direito ambiental internacional.