SILVA, MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA, UNISANTOS, Brasil
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REVISTA ELETRÔNICA LEOPOLDIANUM v. 46 n. 129 (2020): A PRODUÇÃO DO SABER - ARTIGOS
A FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS PRÓPRIO PELO CONTRIBUINTE E O (DES) ENQUADRAMENTO COMO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA
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