THE NEW SOCCER CORPORATION (LAW 14.193/2021) AND ITS IMPACT ON THE ORGANIZATION OF SOCCER CLUBS IN BRAZIL

Authors

  • Daniel Freire e Almeida Unisantos
  • CAROLINA ALVES BRASIL Unisantos

DOI:

https://doi.org/10.58422/releo2023.e1374

Abstract

The present study aims to describe the application of the corporate model brought by Law 14.193/21 to Brazilian football clubs that are experiencing serious problems due to their past administrations that assumed astronomical debts without their managers being held responsible for bad choices. The Sociedade Anônima de Futebol (SAF) brings governance rules already adopted by business companies, bringing the professionalization of football management, as well as options for clubs to renegotiate their debts and attract investments, with clubs undergoing an administrative and legal restructuring that will restore Brazilian football to a prominent place.

Author Biographies

Daniel Freire e Almeida, Unisantos

Pós-Doutor em Direito Internacional pela Georgetown University, Law Center, em Washington DC, Estados Unidos da América (2015-2017). Doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, com reconhecimento e revalidação pela Universidade de São Paulo-USP (2008-2012). Mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, com reconhecimento e revalidação pela Universidade de São Paulo-USP (1999-2002). Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu- Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade Católica de Santos. Advogado, atuando, no Brasil e no exterior, nas áreas de Direito Internacional, Direito Digital e Direito Espacial.

CAROLINA ALVES BRASIL, Unisantos

Graduada no Curso de Direito pela Universidade Católica de Santos.

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Published

2023-09-01

Issue

Vol. 49 No. 138 (2023): A PRODUÇÃO DO SABER

Section

ARTIGOS

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