VIRTUAL HERITAGE IN BRAZIL AND HUMAN DIGNITY

LEGAL AND PRACTICAL CHALLENGES IN POST-DEATH DIGITAL HERITAGE MANAGEMENT

Authors

DOI:

https://doi.org/10.58422/releo2024.e1570

Abstract

The study aims to understand virtual inheritance succession in Brazil and how virtual assets left when an owner dies are treated. Many of these assets, due to lack of information, legislation or doctrinal consensus, remain in a cyber limbo, causing legitimate heirs to no longer enjoy the property benefits and fruits that these assets can have. In addition to the current legislation approach, a possible solution will be proposed to mitigate the negative effects, which make access to virtual assets difficult when left as an inheritance. There are two problems that guide this study, namely: how does Brazilian legislation deal with the subject? Furthermore, what are the future perspectives on digital inheritance in Brazil, considering the human dignity of the heirs? The deductive method is used, with research in bibliographic and documentary sources

Author Biographies

Leilane Serratine Grubba, Atitus

Doutora em Direito (UFSC/2015), com estágio de pós-doutoramento (UFSC/2017). Mestre em Direito (UFSC/2011). Mestre em Ciências Humanas na Universidade Federal Fronteira Sul (UFFS/2020). Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da ATITUS Educação (Mestrado em Direito). Professora da Escola de Direito (ATITUS Educação). Atuou como Professora Colaboradora do Mestrado em Psicologia da ATITUS Educação (PPGP / 2020-2023). Pesquisadora da Fundação IMED. Pesquisadora Coordenadora do Projeto de Pesquisa e Extensão CineLaw - Cinema, Direitos Humanos e Sociedade: vias para o Empoderamento (CNPq), apoiado pelo Instituto Interamericano de Derechos Humanos (IIDH) e pelo Programa Youth for Human Rights (YHRB). Coordenadora do Projeto de Pesquisa Biopolítica, Gênero e Direito (CNPq). Membro da Diretoria da Associação Brasileira de Ensino do Direito (ABEDi), cargo de Conselheira Fiscal, gestão 2021-atual. Membro da Comissão para a Mulher - OAB/Passo Fundo. Membro da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB Passo Fundo - RS. Atualmente tem como tema central de pesquisa Epistemologia, Direitos Humanos e Gênero. OrcID https://orcid.org/0000-0003-0303-599X Scopus: https://www.scopus.com/authid/detail.uri?authorId=55427997700 Web of Science/Publons https://publons.com/wos-op/researcher/2186763/leilane-serratine-grubba/ Academia https://imed.academia.edu/LeilaneSerratineGrubba/CurriculumVitae

Mayara Pellenz, Centro Universitário Sociesc de Blumenau e Fundação Universidade Regional de Blumenau

Mestre em Direito pela Faculdade Meridional - IMED. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Meridional - IMED. Docente do Curso de Direito do Centro Universitário Sociesc de Blumenau e Fundação Universidade Regional de Blumenau. Advogada. E-mail: mayara.pellenz@unisociesc.com.br

Mike Phelipe Rosa, UNISOCIESC

Bacharel em Direito da Faculdade UNISOCIESC em Blumenau-SC.

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Published

2024-12-19

Issue

Vol. 50 No. 142 (2024): A PRODUÇÃO DO SABER

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ARTIGOS

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