THE LEGAL ENTITY AND THE RIGHTS OF PERSONALITY

Authors

  • Luís Fernando Centurião Unicesumar
  • Marcelo Negri Soares Unicesumar

DOI:

https://doi.org/10.58422/releo2025.e1622

Abstract

In this article is to highlight the possibility of applying the rights of the personality to legal entities. 52 of the Civil Code, which expressly provides for the application of personality rights in favor of legal entities, with the analysis being carried out in conjunction with the provisions of art. 5, X of the Federal Constitution of 1988, which clearly lists the rights of the personality and its inviolability, applicability included in our jurisprudence.

Author Biographies

Luís Fernando Centurião, Unicesumar

Doutorando em Direito pelo Centro de Ensino Superior de Maringá - UNICESUMAR, Mestre em Direito Processual e Cidadania pela Universidade Paranaense - UNIPAR, Especialista em Direito Empresarial, Especialista em Direito Processual Civil, Especialista em Docência e Gestão no Ensino Superior, Especialista em Direito Digital, Bacharel em Direito pela UNIPAR, Integrante do Grupo de Pesquisa (CNPq): Sistema Constitucional de Proteção dos Direitos da Personalidade do PPGCJ - UNICESUMAR, Advogado inscrito na OAB/PR. e-mail: lf_centuriao@hotmail.com

Marcelo Negri Soares, Unicesumar

Professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito UniCesumar, na linha Efetividade da Justiça e Direitos da Personalidade. Advogado e contabilista. Orientador e pesquisador ICETI, Next Seti e FAPESP. Editor da Springer Journal para E-Law, renomada revista europeia (2019). Professor Visitante Coventry University (UK), no PPG em Direito, Administração e Negócios (2019). Pós-Doutorado pela Uninove/SP (2017). Doutor (2013) e Mestre (2005) pela PUC/SP. Graduação em Direito UEM (1997). E-mail: negri@negrisoares.com.br.

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Published

2025-04-22

Issue

Vol. 51 No. 143 (2025): A PRODUÇÃO DO SABER

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