A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS LUNARES E AS SAFETY ZONES EM FACE DA SUSTENTABILIDADE DAS MISSÕES ESPACIAIS NA LUZ

SOB A ÓTICA DOS INSTRUMENTOS DO DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL

Abstract

Com o avanço tecnológico e o início de um ciclo de missões espaciais que visam a exploração de recursos lunares, torna-se latente a necessidade de um regulamento cujo escopo é a proteção ambiental do satélite natural e a sustentabilidade das atividades humanas, tendo em vista que a Lua, patrimônio comum da humanidade, já acumula detritos de missões anteriores e é alvo atrativo para os próximos projetos da sociedade internacional. Nesse sentido, o presente artigo busca relacionar a utilização das safety zones, áreas com um conceito ainda indefinido dentro do direito espacial, mas delimitadas com intuito operacional, como áreas de preservação ambiental, utilizando como paradigma as áreas especialmente protegidas e especialmente gerenciadas do Anexo V do Protocolo de Proteção Ambiental pertencente ao Tratado da Antártica.