A COMPATIBILIDADE JURÍDICA E A IMPORTÂNCIA DA APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

Abstract

Esta pesquisa procurou demonstrar a compatibilidade jurídica da Justiça
Restaurativa com o Sistema Brasileiro e a possibilidade de sua aplicação
nos procedimentos de apuração de ato infracional, analisando, especialmente,
a Justiça Restaurativa como um fator determinante e indispensável
na recuperação, reinserção social e não reiteração nas práticas infracionais
dos adolescentes em conflito com a Lei. Para tanto, optou-se por harmonizar
sobre a aplicação dos procedimentos restaurativos em diversos
momentos do procedimento infracional, quais tenham sido: extrajudicialmente
no momento da remissão, no instituto da remissão suspensiva, na
elaboração do Plano Individual de Atendimento e como resolução dos
conflitos hierarquizados na Fundação Casa. Em última análise, buscou-se
traçar os desafios sociais frente à implantação desse meio alternativo de
resolução de conflitos. Como principais resultados, constatou-se que a essencialidade
de se procurar medidas alternativas e capazes de desconstruir
o histórico de injustiça e ineficácia é possível, necessitando, neste prisma,
buscar reeducar o adolescente, além de responsabilizá-lo no intuito de evitar
a reiteração na prática de atos infracionais. Neste contexto, identificou-
-se que a Justiça Restaurativa, diferentemente do que ocorre na Justiça
tradicional, preocupa-se com a vítima ao amparar as suas necessidades.
Assim, pensa-se necessária e imperiosa que haja a implantação da Justiça
Restaurativa de maneira efetiva. Ao final, concluiu-se que existe compatibilidade
entre a Justiça Restaurativa e o sistema jurídico que rege os procedimentos
infracionais, sendo pertinente e presumível a sua aplicação.