REGULAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO EM REGIÕES METROPOLITANAS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS
DOI:
https://doi.org/10.58422/releo2019.e934Palavras-chave:
Regulação. Saneamento Básico. Lei Federal nº 11.445/2007. Lei Federal nº 13.089/2015. Estatuto da Metrópole.Resumo
O presente trabalho apresenta uma abordagem sintética de um tema pouco
explorado na teoria regulatória, que é a regulação dos serviços públicos
de saneamento básico no âmbito de regiões metropolitanas. A investigação
demonstra em estatísticas o número de regiões metropolitanas existentes
– e em processo de criação no Brasil, além dos impactos da Lei
Federal nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole) em questões sensíveis
da regulação, que são: a titularidade, o planejamento regionalizado em
detrimento do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, governança
interfederativa e políticas regulatórias dos titulares do saneamento
(municípios) em contexto metropolitano.
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