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O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA URBANA À LUZ DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Authors

  • URIEL DA COSTA E SILVA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS
  • RENATA SOARES BONAVIDES UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS

DOI:

https://doi.org/10.58422/releo2021.e1230

Abstract

This article seeks to demonstrate the performance, supervision and importance of the Ministério
Público do Estado de São Paulo as a key element in urban security, analyzing the
constitutional mission of the Prosecutor’s Office observing the methods and tools to effectively
comply with the legislation in force in our Democratic State of Law . We will discuss a
specific case of a large retail trade that completely failed to comply with the tire reverse logistics
regulations. We will analyze the main legislations inherent to the disposal of waste tires
and the legal precept of creating a specific reverse logistics system for these products that can
have a high impact on nature and even responsible for the spread of pests and other diseases
existing in our urban centers. We will also explore the issue of small retailers and irregular
companies that, despite living on the path of irregularity, develop an economic activity in
the environment in which they operate. Finally, the efficiency of the judicial decision and
the sanctions in case of non-compliance with the sentence issued by the São Paulo court.

Author Biographies

URIEL DA COSTA E SILVA, UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS

Graduação em
Direito pela
Universidade Católica
de Santos(2018),
Mestrando em
Direito Ambiental e
Sustentabilidade pela
Universidade Católica
de Santos e é pesquisador
do Grupo de Estudos da
Universidade Católica
de Santos de Mediação
para solução de conflitos
s o c i o a m b i e n t a i s .
(E-mail: uriel@
unisantos.br)

RENATA SOARES BONAVIDES, UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS

Doutorado em
Direito das Relações
Sociais pela Pontifícia
Universidade Católica
de São Paulo (2008),
Mestrado em Direito
pela Universidade
Metropolitana de Santos
(2000) e Graduação
em Direito pela
Universidade Católica
de Santos (1992).
Docente Permanente do
Programa Stricto Sensu
(Mestrado e Doutorado)
em Direito Ambiental
Internacional na
Universidade Católica
de Santos - UniSantos.
Atualmente Diretora da
Faculdade de Direito da
Universidade Católica
de Santos - UniSantos,
onde leciona Direito
Penal. Professora da
Pós-Graduação Lato
Sensu em Direito
Penal, Processual Penal
e Criminologia da
Universidade Católica
de Santos. Membro
do Núcleo Docente
Estruturante da
Faculdade de Direito da
UniSantos. Mediadora
da Câmara de
Mediação de Conflitos
S o c i o a m b i e n t a i s ,
Urbanísticos e
Empresariais, da
Unisantos. Vice líder
e pesquisadora dos
Grupos de Pesquisa:
a) Mediação para
solução de conflitos
s o c i o a m b i e n t a i s
(coordenado pelo
Professor Gilberto
Passos de Freitas; b)
Regimes e tutelas
c o n s t i t u c i o n a i s ,
ambientais e
i n t e r n a c i o n a i s
(coordenado pelo
professor Luiz Sales do
Nascimento). Advogada
criminalista no
Escritório de Advocacia
Bonavides & Advogados
Associados. (E-mail:
renat a .bonavides@
unisantos.br)

Published

2021-12-06

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Issue

Vol. 47 No. 133 (2021): A PRODUÇÃO DO SABER

Section

ARTIGOS

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