O PAPEL DO PODER PÚBLICO NA TUTELA DO MEIO AMBIENTE E DA MORADIA DIGNA: ASSENTAMENTOS IRREGULARES SITUADOS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)

Authors

  • ALBERT SILVA RODRIGUES UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS
  • MARIA LUIZA MACHADO GRANZIERA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS

DOI:

https://doi.org/10.58422/releo2022.e1315

Abstract

Based on the assumption that environment and housing are fundamental human rights,
inherent to the dignity of the human person, it is understood that the Public Authorities
must promote their protection through specific public policy instruments. However, in certain situations this tutelage becomes the object of complex execution, especially when there
is a conflict between the exercise of both rights, in irregular settlements installed in areas
of permanent preservation. The objective of the paper is to analyze - in a reflexive and not
exhaustive way - the relevance of the mentioned human rights, also passing through the
analysis of the public policies adopted for the solution of this complex conflict. Therefore,
two specific cases will be analyzed: the “Favela do Pau Fininho”, in Fortaleza-CE, and the
“Dique da Vila Gilda”, in Santos-SP.

Author Biographies

ALBERT SILVA RODRIGUES, UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS

Graduado em Direito
pela Universidade
P r e s b i t e r i a n a
Mackenzie. Especialista
em Direito Imobiliário
e Direito Notarial e
Registral. Mestrando
em Direito Ambiental
pela Universidade
Católica de Santos
- UNISANTOS.
Mestrando em
Políticas Públicas
pela Universidade de
Mogi das Cruzes –
UMC.

MARIA LUIZA MACHADO GRANZIERA, UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS

Professora Associada
do Programa de PósGraduação Stricto
Sensu em Direito
da Universidade
Católica de Santos.
Coordenadora do
Grupo de Pesquisa
Energia e Meio
Ambiente. Consultora
da UNESCO e
da OEA.

Published

2022-08-19 — Updated on 2023-05-15

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