O PAPEL DO PODER PÚBLICO NA TUTELA DO MEIO AMBIENTE E DA MORADIA DIGNA: ASSENTAMENTOS IRREGULARES SITUADOS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)

Resumen

O presente artigo trata dos desafios relacionados aos assentamentos irregulares instalados em Áreas de Preservação Permanente (APP). Para isso,
utiliza a metodologia indutiva, com pesquisa de doutrina e legislação brasileira. Partindo-se do pressuposto de que o meio ambiente e a moradia
digna são direitos humanos fundamentais e inerentes à dignidade da pessoa humana, conclui-se que o Poder Público deve promover a sua tutela
por meio de instrumentos de políticas públicas específicas, com vistas a
lidar com um conflito entre o exercício de ambos os direitos: moradia e
proteção ambiental. O objetivo do artigo é analisar - de forma reflexiva e
não exaustiva - a relevância dos direitos humanos mencionados. Como
exemplos, são apresentadas neste artigo as políticas públicas adotadas para
a solução desse complexo conflito em dois casos concretos: o da Favela do
Pau Fininho, em Fortaleza-CE, e do Dique da Vila Gilda, em Santos-SP.