PREVENTION AND COMBAT OF VIOLENCE AGAINST WOMEN

MARIA DA PENHA LAW AND ITS APPLICATION IN THE CRIME OF STALKING

Authors

  • Guilherme Manoel de Lima Viana Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação - FMU SP
  • Nara Fernandes Alberto FMU SP
  • Irineu Francisco Barreto Junior FMU-SP

DOI:

https://doi.org/10.58422/releo2023.e1417

Abstract

The Maria da Penha Law is an important legislation that aims to prevent and punish domestic violence against women. However, its implementation still faces challenges, especially in a context of rapid social and technological transformation, as is the case in the so-called information society. This paper analyzes the significance of the Maria da Penha Law in an increasingly connected and digital world, discussing the challenges and opportunities that technology presents for the prevention and combat of violence against women. The first section of this article addresses violence against women, providing context based on feminist literature from the 1980s. The second section explores the legal innovations and changes that have made the Maria da Penha Law a fundamental milestone in the fight against gender-based violence in Brazil. The article concludes that the aforementioned law represents a significant advancement in protecting the rights of women who are victims of domestic and family violence. In addition to establishing protective measures and stricter punishments for offenders, the law has brought about important changes in the legal sphere.

Author Biographies

Guilherme Manoel de Lima Viana, Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação - FMU SP

Mestrando em Direito na Sociedade da Informação (Bolsista CAPES/BRASIL). Pós-graduado em Direito de Família e Sucessões pelo Centro Universitário UniDomBosco (2022) e Pós-graduado em Direito Digital do Trabalho, Compliance Trabalhista e LGPD pela Faculdade Verbo Educacional (2023). Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2021).

Nara Fernandes Alberto, FMU SP

Mestranda e Bolsista Capes em Direito da Sociedade da Informação no Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas- FMU (2023-2025). Professora Concursada do Centro Universitário Fundação Santo André titular das Disciplinas Teoria do Crime e Direito Penal Econômico. Pós Graduada em Criminologia.

Irineu Francisco Barreto Junior, FMU-SP

Pós Doutor em Sociologia pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo – USP-SP. Doutor em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Professor do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e do Curso de Graduação em Direito da FMU-SP. Coordenador do Grupo de Pesquisa CNPQ Ética e Fundamentos Jurídico-Políticos na Sociedade da Informação. Professor do Curso de Pós-graduação em Direito Digital da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor convidado da Escola Superior da Advocacia (ESA OAB-SP). Analista de Pesquisas da Fundação Seade –São Paulo. Autor do livro Fake News, Anatomia da Desinformação, Discurso de Ódio e erosão da Democracia e diversos artigos científicos que analisam o sistema de desinformação política e seus efeitos na agenda pública.

Published

2023-09-01