DAS CLÁUSULAS SOCIOAMBIENTAIS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS INTERNACIONAIS COMO PROPOSTA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.58422/releo2018.e793Palavras-chave:
Cláusula Socioambiental. Licitação Internacional. Investimento Estrangeiro Direto. Ecoeficiência. Desenvolvimento Sustentável.Resumo
O presente artigo pretende analisar como a inserção de cláusulas socioambientais
nas licitações públicas internacionais abertas pelo Brasil poderá
contribuir diretamente para seu desenvolvimento econômico sustentável.
Para tanto, se verificará a viabilidade jurídica destas previsões editalícias
a partir das normativas internacionais, da Constituição Federal de 1988
e da legislação brasileira. O estudo realizado por meio de pesquisa bibliográfica
e método hipotético-dedutivo, será direcionado através perspectiva
dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável propostos pela Agenda
2030 da ONU. Além disso, observar-se-á que, no contexto brasileiro atual,
favorável ao recebimento de investimentos estrangeiros diretos, as políticas
públicas devem estar voltadas para o desenvolvimento econômico sustentável,
planejando que tipo de investimento será interessante promover
no país, de modo que se possa extrair o máximo das oportunidades que
estão surgindo. Ao final, se discutirá propostas práticas para a implementação
de cláusulas socioambientais, a partir de experiências estrangeiras e
nacionais.
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